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Política de Reembolso

Aviso Legal de Responsabilidade

Aviso de Limitação de Responsabilidade – Plataformas de Terceiros

A Frangobox informa que a prestação de serviços e a comercialização de produtos realizados por meio de plataformas intermediárias parceiras (tais como iFood, Aiqfome, entre outras) regem-se estritamente pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade das referidas empresas.

A Frangobox não detém ingerência, controle ou responsabilidade sobre os procedimentos de estorno, prazos de devolução de valores, critérios de elegibilidade para reembolso ou métodos de pagamento processados por tais plataformas. Qualquer pleito relativo a transações financeiras ou falhas operacionais ocorridas no âmbito desses aplicativos deverá ser direcionado exclusivamente aos canais de suporte das respectivas operadoras.

Política de Reembolso - Fundamentos

Política de Reembolso e Cancelamento – Vendas Diretas

A presente política estabelece as diretrizes para reembolsos de pedidos realizados diretamente pelos canais proprietários da Frangobox (Site Oficial e WhatsApp Business), em estrita observância à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

  • Produtos Perecíveis: Em virtude da natureza perecível dos produtos alimentícios comercializados, o exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) fica condicionado à não preparação do pedido. Uma vez iniciado o processo de cocção e manipulação dos alimentos, o cancelamento por mera liberalidade do consumidor não ensejará reembolso, dada a impossibilidade de reuso ou revenda do bem.

  • Vícios de Qualidade ou Quantidade: Caso o produto apresente divergência em relação ao pedido, vício de qualidade ou impropriedade para o consumo, a Frangobox assegura ao consumidor, mediante comprovação imediata, a escolha entre:

    1. A substituição do produto por outro de mesma espécie e em perfeitas condições;

    2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

    3. O abatimento proporcional do preço em pedidos subsequentes.

Aviso Legal de Responsabilidade

DIRETRIZES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

O presente documento estabelece os parâmetros técnicos e procedimentais para a concessão de reembolsos, estornos e cancelamentos de pedidos realizados através dos canais de venda direta da Frangobox (Site e WhatsApp Business).

1. Canais e Requisitos de Notificação

Toda e qualquer solicitação de reembolso fundamentada em vício de qualidade ou quantidade deverá ser protocolada exclusivamente através do Canal de Atendimento Oficial (WhatsApp Business) da unidade Pouso Alegre.

  • Obrigatoriedade de Evidência: Para o deferimento da análise, o consumidor deverá enviar, no ato da reclamação, registro fotográfico ou em vídeo que comprove a irregularidade alegada (ex.: produto em temperatura inadequada, embalagem violada ou divergência de itens).

2. Janela de Cancelamento e Arrependimento

Dada a natureza de produtos perecíveis e preparados sob demanda, a janela de cancelamento sem ônus para o consumidor restringe-se ao período anterior ao início da fase de cocção (assamento).

  • Impossibilidade de Cancelamento: Uma vez que o produto tenha entrado em processo de preparação térmica ou tenha saído para entrega (despacho logístico), não será admitido o cancelamento por mera desistência, visto que o bem não pode ser reintegrado ao estoque para comercialização futura, conforme interpretação sistemática do Art. 49 do CDC para produtos de consumo imediato.

3. Prazo de Análise e Parecer Técnico

A Frangobox reserva-se o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para a análise da solicitação e emissão de parecer conclusivo. O prazo inicia-se a partir do recebimento completo das evidências solicitadas no item 1.

4. Métodos de Restituição de Valores

Aprovado o reembolso, a devolução dos valores observará estritamente o método de pagamento original da transação:

  • PIX: O estorno será processado para a conta de origem em até 48 horas após o deferimento.

  • Cartão de Crédito/Débito: A solicitação de estorno será enviada à adquirente/operadora do cartão em até 5 dias úteis. O crédito efetivo na fatura é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes.

5. Exclusão de Responsabilidade (Marketplaces)

Pedidos transacionados via plataformas de terceiros (Ex: iFood, Aiqfome) possuem fluxo financeiro gerido pelas respectivas operadoras.

  • A Frangobox não possui autonomia técnica para processar estornos de valores captados por estas plataformas.

  • Eventuais falhas logísticas (atrasos ou avarias) decorrentes de entregadores vinculados às plataformas parceiras deverão ser objeto de disputa diretamente no suporte do aplicativo utilizado.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estas diretrizes são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990. Fica eleito o foro da Comarca de Pouso Alegre/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste regulamento.

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